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Cursos

Aspectos Regulatórios de Seguros

18 Horas

Sobre o curso

Objetivos

Objetivos

O principal objetivo do curso é permitir que o aluno compreenda o papel do Direito Regulatório na matéria de seguros, resseguros, previdência privada e capitalização. Para atingir esse objetivo, o curso fará com que o aluno acompanhe o contexto histórico e social do modelo adotado no Brasil na formação do seu arcabouço jurídico-regulatório e o desenvolvimento dos seus órgãos responsáveis pela regulação da atividade econômica, em especial no mercado securitário. Embora a normatização e fiscalização desse setor, em nosso país, atualmente não seja feito por meio de agência reguladoras e, sim, por autarquias, será interessante traçar o paralelo com o modelo das agências reguladoras para identificar semelhanças e diferenças, bem como possibilidade de aperfeiçoamento no sistema existente.

Corpo Docente

Profa. Ivy Cassa

Profa. Ivy Cassa

Bacharel e Mestre em Direito Comercial pela USP. MBA em Seguros pela FGV/SP / Funenseg. Especialista avançada em seguros, saúde e previdência pela Universidad de Salamanca / Fundación Mapfre. Advogada na Petraroli Advogados Associados. Presidente do Grupo de Seguro de Pessoas e Previdência do Comitê Ibero latino americano da Aida (CILA). Presidente do Grupo Nacional de Trabalho de Previdência Privada da Aida. Diretora de Relações Internacionais da Aida. Membro do Conselho Executivo da Revista Eletrônica da Aida. Recebeu, em 2011, do Ministério da Previdência o Prêmio Rio Nogueira pelo seu trabalho "Contrato Previdenciário". Professora de cursos voltados para o mercado financeiro, fundos de pensão e seguradoras. Autora de diversos artigos técnicos, coautora de livros e autora de "Contrato de Previdência Privada".

Conteúdo programático

Breve histórico da normatização do setor securitário no Brasil

A interferência do Estado na economia ao longo da história

Necessidade de Regulação dos Mercados

A crise de 1929

O Estado do Bem-Estar Social

O papel do Instituto de Resseguros do Brasil

O modelo norte-americano de agências reguladoras

Características das agências reguladoras

Modelo regulatório do mercado segurador brasileiro

O Decreto nº 73/66. O Sistema Nacional de Seguros Privados

O Conselho Nacional de Seguros Privados

Superintendência de Seguros Privados

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados

Controle judicial da atividade normativa dos órgãos reguladores e fiscalizadores

Conflitos entre os normativos infralegais e as normas em sentido estrito

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